Com a nova normativa, municípios poderão receber recursos federais para gestão dos serviços de água e esgoto
O governador Wilson Lima sancionou, nesta quinta-feira (09/01), a Lei Complementar nº 11/2024, que institui um novo modelo para regionalização do saneamento básico em municípios do interior, a Microrregião de Saneamento Básico (MRSB). Com a mudança, as cidades poderão receber recursos federais para a gestão dos serviços de água e esgoto, fortalecendo os investimentos já feitos pelo Governo do Amazonas na área.
“Essa nova lei vai permitir que os municípios melhorem a capacidade de gestão do saneamento básico para buscar alcançar as metas de universalização dos serviços. É um modelo que se mostrou eficaz nos estados em que foi adotado. Um saneamento básico de boa qualidade reflete em várias áreas como a saúde, educação e meio ambiente. O objetivo é, justamente, levar melhor qualidade de vida para a população”, afirmou o governador Wilson Lima.
O projeto foi aprovado no dia 13 de dezembro de 2024, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), após passar por ampla discussão ao longo de 2024, com as prefeituras e setores da sociedade ligados ao tema. A medida revoga a Lei Complementar nº 214, de 4 de agosto de 2021, tendo em vista a necessidade de reformulação para adequação às mudanças mais recentes na legislação nacional.
De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Marcellus Campêlo, o projeto foi adequado às melhores práticas de regionalização dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, para a implementação de acordo com a realidade amazonense.
“A prestação regionalizada dos serviços é necessária para que os municípios façam a regulação e uma gestão compartilhada com o Estado, além de conseguir receber recursos públicos e financiamentos geridos pela União. A medida é crucial para que as cidades possam avançar na universalização do saneamento básico, melhorando a qualidade de vida da população”, ressaltou o secretário da Sedurb.
A assinatura da lei contou com a presença do diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Denison Gama, e do deputado estadual e presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento da Aleam, Sinésio Campos.
Marco Legal
Conforme previsto no Marco Legal do Saneamento, Lei Federal nº 14.026/2020, a meta é chegar até 2033 com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. O novo modelo de regionalização fortalece as ações de saneamento básico e vai ao encontro dos objetivos da Lei Federal.
Seguindo as diretrizes para a Regionalização do Saneamento Básico, a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão ligado à Sedurb, realizou discussões com os diversos setores que se relacionam com o tema, durante o 1º Workshop sobre Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico no Amazonas. Também foram realizadas consultas e audiência públicas virtuais para debater o assunto com a sociedade e colher contribuições.
Microrregião de Saneamento Básico
De acordo com a lei sancionada pelo governador Wilson Lima, a Microrregião de Saneamento Básico é uma autarquia intergovernamental composta pelo Estado e os 61 municípios do interior do Amazonas. A MRSB não possui estrutura administrativa ou orçamentária própria e exercerá sua atividade por meio derivado, mediante o auxílio da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da federação que a integram ou com ela conveniados.
São funções da MRSB o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de saneamento básico. Além disso, o modelo deve assegurar a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população, cumprindo metas de universalização previstas no Plano Nacional de Saneamento Básico.
A Microrregião é um modelo de sucesso adotado por 15 dos 26 estados brasileiros. São eles: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe.
Investimentos
Desde 2019, o Governo do Amazonas tem ampliado ações para garantir saneamento básico de qualidade para municípios do interior. As medidas passam por obras que envolvem esgotamento sanitário e distribuição de água potável para a população.
Para o interior, o Programa de Saneamento Integrado de Maués (Prosai Maués) foi inaugurado em 2019, garantindo captação, reserva e distribuição de água potável para 90% da população. Em Parintins, as obras iniciaram em setembro de 2024 e preveem a construção de centros de reservação, recuperação de poços e rede de coleta de esgoto pelo Prosai Parintins.
A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) também expandiu os trabalhos assumindo o abastecimento de água em três municípios desde 2019, totalizando 15 cidades geridas pela companhia. A companhia investiu, ainda, em reformas e ampliações de agências, inauguração da Estação de Tratamento de Água (ETA) em Benjamin Constant e a criação do projeto Água Boa, garantindo água potável para comunidades isoladas.
FOTOS: Diego Peres/Secom
