A Lei N° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regula o acesso à informação, devendo os órgãos/entidades divulgarem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, sendo assegurado ainda a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a COSAMA, tais como: despesas, remuneração de servidores, diárias e passagens, dentre outras. Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR
Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).
O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.
Para garantir o direito de acesso à informação previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a COSAMA disponibiliza canais oficiais para recebimento das solicitações, os quais incluem o Portal Fala.BR, atendimento por e-mail e atendimento presencial, sem necessidade de agendamento prévio.
O prazo para resposta aos pedidos de informação é de 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por até 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Na hipótese de indeferimento do pedido, é assegurado ao solicitante o direito de interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da negativa, que deverá ser dirigido a autoridade imediatamente superior que negou o acesso.

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

Nome: Ilsenir Ferreira da Costa
Departamento: Gerência de Governança, Riscos e Compliance-GGRC.
E-mail: sic@cosama.am.gov.br
Telefone: 92 98488-3144
Horário de atendimento: 08h às 12h e das 13h às 17h
Portaria: 194/2024-PRESI