Você conhece a LGPD?

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A Lei se aplica a todo e qualquer dado pessoal de brasileiro ou estrangeiro.

O objetivo é garantir aos titulares dos dados maior controle sobre as informações pessoais, sendo necessário o consentimento explícito para a coleta, o tratamento e uso dos dados, bem como a consulta, a correção e exclusão desses.

Titular dos Dados Pessoais, sabe seus direitos?

O titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.  Conforme o art. 18 da LGPD, ao titular estão garantidos os direitos de:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

Tratamento de Dados Pessoais, o que a lei considera:

Tratamento de Dados Pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Não se preocupe, a COSAMA protege seus dados! Quer saber como fazemos?

• A COSAMA aplica soluções e medidas técnicas de segurança, visando preservar a inviolabilidade dos dados, compatíveis com os padrões e boas práticas do setor.
• Medidas de segurança apropriadas na atuação contra riscos de perdas acidental ou ilegal, divulgação ou acesso não autorizado.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer)

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

RAFAEL DUQUE MACIEL – PORTARIA Nº 194/2023-PRESI

E-mail: privacidade@cosama.am.gov.br

Atribuições

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e os contratados da COSAMA a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Consultas ou solicitações referentes à LGPD devem ser enviadas para o e-mail privacidade@cosama.am.gov.br, informando todos os detalhes pertinentes à demanda.

No caso de suspeita de violação de segurança, entre em contato com a COSAMA pelo e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.