INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 04/2013 – CPL/COSAMA

 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 04/2013

Processo Nº 363/2013 – COSAMA. Objeto: Prestação de serviços de arrecadação de contas e demais receitas destinadas à COSAMA, nos municípios do Interior do Estado, operados e mantidos pela Companhia. Fundamento legal: art. 25, Caput, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações posteriores. Justificativa: Edital de Credenciamento nº 001/2013. Contratado: Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12. Prazo: 12 meses. Valor anual estimado: R$ 120.000,00. Declaração de inexigibilidade: em 12/08/2013. (a) Heraldo Beleza da Câmara – Diretor-Presidente. Ratificação: em 12/08/2013. (a.a) Heraldo Beleza da Câmara – Diretor-Presidente; Aldenise Silva Fernandes – Diretora Administrativa e Financeira. Odílio Mendonça da Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.